“DIREITOS PESSOAIS dos executados sobre o imóvel: objeto da transcrição nº 40.680 do CRI de São Vicente/ SP, consistente no apto. 45, do Edifício Índico, , abaixo descrito:
APARTAMENTO Nº 45 (Quarenta e cinco), localizado no 3º andar do EDIFÍCIO ÍNDICO, situado no Jardim Maria Antonieta, no município de Praia Grande, o qual possui área útil de 36,89m², a área comum de 3,8328m², a área construída total de 40,7228m², correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 16,6020m²”.
*Fls.223 do processo: “impende destacar não ser possível a averbação da penhora por se tratar de penhora de direitos.
Matrícula do imóvel: Transcrição 40.680, de 11 de julho de 1972 – CRI de São Vicente/ SP
Contribuinte municipal: 203180150040045